CIAC

Centro de Informação Autárquico ao Consumidor

Horário
Segunda a Sexta-Feira
9h00 às 17h30

Contactos
Praça D. Manuel de Castro
Baião
255 540500
ciac@cm-baiao.pt

O CIAC - Centro de Informação Autárquico ao Consumidor da Câmara Municipal de Baião - é um gabinete de defesa do consumidor, tendo como função principal a prevenção e a informação relativa à temática da defesa do consumidor e numa vertente posterior à mediação de conflitos de consumo.

Atribuições:

- Responde aos pedidos de informação;
- Recepciona reclamações e estabelece mediação entre o consumidor e o fornecedor;
- Promove e apoia acções sócio-educativas na área de defesa do consumidor junto da comunidade;
- Informa sobre entidades competentes na área do consumidor;

Consumidor:

- Todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios;

Direitos dos Consumidores:
Exija

- O cumprimento das regras de higiene e segurança;
- As informações sobre os produtos ou serviços escritos em português;
- As embalagens seguras e os rótulos explícitos;
- Recebo das importâncias pagas;
- Orçamento dos trabalhos encomendados;

Deveres dos Consumidores

- Ler os rótulos, as etiquetas e as instruções dos produtos;
- Comparar os preços, pois estes são livres;
- Projectar bem as suas compras, para não ficar preso a dívidas;
- Informar-se sempre que tenha quaisquer dúvidas.